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Entenda a Medida Provisória que flexibiliza as regras trabalhistas durante o Estado de Calamidade Pública

A medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020 estabeleceu medidas trabalhistas que poderão ser adotadas durante o ...

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Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito

É muito comum casos em que empresas, por erro, cadastram injustamente pessoas em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A ...

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Reforma da previdência: as mudanças na aposentadoria e regras de transição

Com a reforma da previdência aprovada, após o período de transição não haverá mais possibilidade de aposentadoria por tempo de ...

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Alterações nas regras de pensão por morte com a reforma da previdência

O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes de segurados (contribuintes) da previdência social. São considerados dependentes, em ...

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Reforma da previdência: entenda as principais mudanças

Na semana passada, em 01/10/2019 foi aprovada a reforma da previdência, no Senado Federal, em primeiro turno. O projeto ainda ...

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Divida de condomínio: saiba os riscos de que os devedores correm

Desde 2016, o processo judicial de cobrança de contas condominiais é mais rápido, pois o Novo Código de Processo Civil permite que ...

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